Art 516 do CPC: Pronto! Você acabou de encontrar
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Descrição
Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
Rafael Barros - Advocacia
Revista Jurídica OAB/DF - Agosto 2017 by Ordem dos Advogados do
Art. 516 do CPC e cumprimento de sentença e competência - Migalhas
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