Redução a Condição Análoga à de Escravo (art. 149, CP), EAD
Por um escritor misterioso
Descrição
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Trabalho escravo no Codigo Penal – Marcelo Auler
Categoria: Judiciário Luís Cardoso – Bastidores da Notícia
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Artigo - Crimes Contra A Liberdade Individual, PDF, Crime e Violência
Artigo 149 - Código Penal / 1940
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