Denúncia X Queixa-crime — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Por um escritor misterioso
Descrição
Denúncia: peça inicial da ação penal pública que é apresentada pelo Ministério Público. Queixa-crime: peça inicial da ação penal privada que é apresentada pelo própria vítima ou seu representante legal, por meio de advogado.
Caderno questoes processo penal - esquematizado
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INFORMATIVO Nº 534 - Amperj
Artigo Quinto
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